Requerimento nº 215/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, para que promova nos conjuntos habitacionais do programa Minha Casa - Minha Vida, no Jardim do Bosque e no Jardim São Sebastião uma força tarefa para fiscalizar a ocupação destes imóveis. A medida se torna necessária, pois em que pese a entrega desses imóveis ter ocorrido há alguns anos, ainda existem imóveis fechados, outros cedidos irregularmente e outros alugados, não bastasse, munícipes procuram esse vereador denunciando tais irregularidades. Lado outro, muitas famílias estão sendo despejadas por não terem condições de pagarem aluguel, ou são obrigadas a optar entre pagar o aluguel ou se alimentarem. É de suma importância que essa fiscalização se dê "in loco", ou seja, nos próprios conjuntos habitacionais, confrontando-se a documentação do imóvel com os documentos dos ocupantes, pois dessa forma se afasta a possibilidade de fraudes. Posteriormente à fiscalização, este vereador requer que envie o relatório.