Indicação nº 267/2021

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que realize a concessão de abono aos servidores do Magistério e Quadro de Apoio Escolar (QAE) em efetivo exercício lotados na Secretaria Municipal de Educação de Taquaritinga.O pagamento do referido abono se dá em virtude dos relevantes serviços prestados pelos profissionais do magistério, em todas as áreas e níveis, serviços esses que permitiram a educação do município de Taquaritinga melhorar no Índice de Educação Básica - IDEB.As despesas decorrentes do presente abono correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), repassados anualmente pelo Governo Federal, que estipula que, no mínimo, 70% dos recursos devem ser utilizados para pagamento de vencimentos dos profissionais da educação.O pagamento deste abono não integrará os vencimentos dos servidores para qualquer efeito, nem mesmo para vantagens pessoais e/ou fixação de proventos, e não afetará a base de cálculo da remuneração.