Projeto de Lei nº 5898/2021

Dispõe sobre a responsabilização de pessoas que cometem crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo De Pietro

Redação Final

Data de Apresentação: 13/10/2021

Protocolo: 631/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 29/11/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/10/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Identificação da Matéria	Resultado
Substitutivo nº 1 - Rodrigo De Pietro - Insere dispositivo na Lei Municipal n°. 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que especifica e dá outras providências.	Aprovado

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	23ª Sessão Ordinária, em 13/10/2021
Aprovado em Turno Único	7ª Sessão Ordinária, em 04/04/2022