Projeto de Lei nº 5840/2021

Dispõe sobre a desafetação, desmembramento e autorização para permutar áreas do Patrimônio Público Municipal com áreas de propriedade particular, que especificam, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/07/2021

Protocolo: 474/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2021

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 439/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/07/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexos Poder Executivo 28/07/2021 14:40:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 383-2021 Poder Executivo 28/07/2021 00:00:00
  • 28/07/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 28/07/2021 às 13h44 - proveniente do Protocolo nº 474/2021

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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