Requerimento nº 130/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Presidente da Câmara Municipal, senhor Marcos Aparecido Lourençano, para que após os trâmites regimentais CONVOQUE Audiência Pública para debate do Projeto de Lei nº. 5823/2021, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que especifica e dá outras providências, de autoria do Vereador Mauro Modesto. Considerando que referido projeto encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis; Considerando que a matéria propõe alteração no art. 325 da Lei Municipal nº 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga, passando a norma a vigorar a seguinte redação: "Art. 325. Na infração de qualquer artigo deste Capitulo será o responsável penalizado nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e será multado na primeira infração cometida em 05 (cinco) URMTs - Unidades de Referência do Município de Taquaritinga e na reincidência em 30 (trinta) URMTs - Unidades de Referência do Município de Taquaritinga, acrescidas progressivamente de 100% (cem por cento) a cada nova reincidência." Considerando que a alteração proposta retrocede as disposições que eram anteriormente aplicadas e que não surtiam efeitos positivos; Considerando que o assunto sobre animais soltos na cidade foi e é alvo de muito interesse popular; Solicito ao presidente desta Câmara o agendamento de audiência pública mesmo em caráter virtual para debater o Projeto de Lei em questão e as alterações nele contidas, nos termos da Resolução nº 32, de 04 de maio de 2009, que autoriza a realização de audiências públicas.