Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaritinga o que segue:
Considerando o arquivamento de possível ação judicial, pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra a concessão de auxílio indenizatório para servidores inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal e do SAAET (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga) a título de assistência médico-social;
Considerando estarem os aposentados e pensionistas desta Câmara fora do alcance da Lei Complementar nº 4.657, de 27 de dezembro de 2019;
Considerando que a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, do Governo Federal, proíbe acréscimos à folha de pagamento até o final de 2021 em âmbito federal, estadual e municipal;
Os vereadores abaixo-assinados requerem o envio de ofício à Mesa da Câmara com a finalidade de solicitar que tome as providências necessárias à elaboração de Projeto de Decreto Legislativo, no sentido de contemplar aposentados e pensionistas desta Casa de Leis com o benefício auxílio-saúde, acima referido, atualmente no valor de R$ 200,00.
Autores:
Angelim Barbeiro, Bombeiro Luciano Azevedo, Dr. Valmir Carrilho, Eder Mineiro, Juninho Previdelli, Luís Carlos da Vila, Mauro Modesto, Tenente Lourençano
Data de Apresentação: 01/03/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação