Projeto de Lei nº 5802/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.
Data de Apresentação: 29/01/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 17/03/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada