Projeto de Lei nº 5798/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública, bem como para realização de contribuição voluntária para manutenção do Corpo de Bombeiros de Taquaritinga, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 28/01/2021

Protocolo: 11/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2021

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 13/2021

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4738/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Aditiva) - Comissão de Constituição e Justiça - Insere o parágrafo 3° no artigo 9° do Projeto de Lei n°. 5798/2021. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Impacto Orçamentário / Memória de Cálculo - Impacto Orçamentário Poder Executivo 02/02/2021 00:00:00
Impacto Orçamentário / Memória de Cálculo - Impacto Orçamentário IPTU Premiado Poder Executivo 02/02/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício CCJ Comissão de Constituição e Justiça 01/02/2021 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 020-21 Poder Executivo 28/01/2021 00:00:00
  • 29/01/2021 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 29/01/2021 às 10:02
    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
Nova Pesquisa Voltar