Projeto de Lei Complementar nº 5782/2020

Altera dispositivo da Lei Complementar n. 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/11/2020

Protocolo: 174/2020

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 23/11/2020 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	26ª Sessão Ordinária, em 23/11/2020
Aprovado em Turno Único	26ª Sessão Ordinária, em 23/11/2020

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 469-2020	Poder Executivo	23/11/2020 00:00:00