Ofício Enviado nº 328/2020
Encaminhamento de Of. referente ao PL n.º 5719-2020.
Autoria: Poder Legislativo
Data de Apresentação: 25/08/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 5719/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada