Dispõe sobre a prorrogação de prazo que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 24/04/2020
Protocolo: 30/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento nº 93/2020
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Cido Bolivar -Parecer
Deliberações em Plenário
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