Requerimento nº 276/2019

À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Taquaritinga, considerando os alertas e a vasta documentação produzida, as discussões realizadas em plenário, requerimentos, ofícios e respostas referentes aos serviços desenvolvidos na Cozinha Piloto – Merenda Escolar; Considerando a deflagração de investigação por parte da Polícia Federal, em que agentes públicos e empresários são alvos da Operação Cadeia Alimentar II, deflagrada em 27 cidades paulistas, e sendo que a cidade de Taquaritinga aparece com 1 mandado de prisão e 3 mandados de busca/apreensão; Requeremos a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI por parte da Câmara Municipal de Taquaritinga, com fulcro no artigo Art. 9.º inciso XV, c.c. artigo 38 e 39 da Lei Orgânica do Município e artigos 67, 68 e 178, inciso IV do Regimento Interno, para apuração das impropriedades e todos os fatos relativos à Merenda Escolar, Cozinha Piloto e Operação Cadeia Alimentar II da Polícia Federal.

Autoria: Rodrigo De Pietro

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/12/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação