Veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.636/2019, em especial aos arts. 1° e 2° que fixam o subsídio de Prefeito e Vice-Prefeito.
Data de Apresentação: 06/01/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 05/02/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada