Encaminhamento de Ofício ao Prefeito Municipal referente ao PLC n.º 5647/2019.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 23/12/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Extraordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5647/2019
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