Projeto de Lei Complementar nº 5632/2019

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Taquaritinga, altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.549, de 05 de outubro de 2018, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 22/11/2019

Protocolo: 197/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/01/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 575/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4645/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Convocação - Of. n.º 645/19 Poder Executivo 22/11/2019 00:00:00
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