Projeto de Lei Complementar nº 5633/2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 22/11/2019

Protocolo: 196/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/01/2020

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 576/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Aprovado em Turno Único	5ª Sessão Extraordinária, em 25/11/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Convocação - Of. n.º 645/19	Poder Executivo	22/11/2019 00:00:00