Veto ao Projeto de Lei n.º 5.602/2019, que fixa em 30 (trinta) horas semanais a jornada de trabalho dos Servidores do Poder Legislativo.
Data de Apresentação: 30/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 29/11/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada