Ofício Enviado nº 514/2019

Venho por intermédio deste à presença de Vossa Senhoria, com todo respeito e acatamento que se fazem necessários, com o intuito de informar ao Ministério Público que no dia 23/09/2019 este vereador enviou Requerimento 196/2019, solicitando as seguintes informações: 1) Cópia capa a capa do projeto executivo da obra; 2) Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; 3) Documentos referente a licença ambiental junto à Cetesb para esse projeto; 4) Cópia da outorga para a intervenção naquele curso d'água junto ao DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica ou CETESB. O Poder Executivo não respondeu aos questionamentos dos itens 1 e 2, e conforme documentação em anexo, a Prefeitura Municipal informa a CETESB que a área a receber as melhorias tem o total de 990 metros quadrados (extensão de 33 metros e largura de 30 metros), ficando abaixo dos 1 mil metros quadrados. Desta forma, a Prefeitura não informa o projeto executivo da obra e nem a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Além do mais, conforme disposto na Resolução SMA 58/2009, não existe placa indicativa com execução da intervenção com número e data da emissão da autorização. No aguardo de que esta informação receberá especial atenção por parte de Vossa Senhoria, na oportunidade, apresento protestos de elevada estima, consideração e respeito.