Ofício Enviado nº 437/2019

Venho por intermédio deste à presença de Vossa Senhoria, com todo respeito e acatamento que se fazem necessários, com o intuito de solicitar o envio das seguintes informações, conforme explanação em Audiência Pública sobre o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO: 1) Qual a alocação para o orçamento de 2020 de precatórios? 2) Qual a alocação para 2020 da insuficiência financeira do IPREMT, mesmo por transferência extra orçamentária? Por que não fazer a alteração do PPA, uma vez que foi feita para adequação dos sistemas? 3) Quais as rubricas das Emendas Impositivas? 4) Qual a diretriz orçamentária das entidades do terceiro setor? 5) Existe algum valor de obra previsto na SAAET para a Estação de Tratamento de Esgoto? 6) Qual previsão de reajuste salarial dos ativos, inativos e inativos paritários? 7) Existe previsão orçamentária para pagamento do cartão alimentação para os aposentados ou algum projeto similar? 8) Com relação à obra de duplicação da via de acesso ao Jardim São Sebastião, cujo repasse previsto de 1 milhão de reais por emenda impositiva, esse valor contempla a indenização dos imóveis daquela localidade? 9) Qual rubrica está a dotação para pagamento das indenizações? 10) Dentro do orçamento destinado para a Educação, qual valor previsto para transporte? No aguardo de que este pedido receberá especial atenção por parte de Vossa Senhoria, na oportunidade, apresento protestos de elevada estima, consideração e respeito