Projeto de Lei nº 5617/2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Taquaritinga, a compensação de créditos em precatório com débitos inscritos em dívida ativa.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/09/2019

Protocolo: 174/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 07/11/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4634/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Of. n.º 494-19	Poder Executivo	23/09/2019 00:00:00