Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, informações acerca dos motivos pelo quais não está sendo cumprida a Lei Complementar Nº 4615, de 15 de Julho de 2019, aprovada pelos vereadores desta Câmara Municipal.
Segundo esta lei, há a obrigação de gratificação por atividade de plantão em saúde aos servidores públicos municipais efetivos que atuam na área de urgência e emergência na Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Entretanto, este vereador vem recebendo informações dos funcionários de que não foi paga nenhuma gratificação até o presente momento.
Além do questionamento acima, requer informações de qual a real situação da eficácia da referida lei.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 16/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação