Projeto de Lei Complementar nº 5615/2019

Autoriza a concessão administrativa de uso à Polícia Militar do Estado de São Paulo, de imóvel que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 20/09/2019

Protocolo: 172/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/11/2019

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 469/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4631/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	21ª Sessão Ordinária, em 23/09/2019
Aprovado em Turno Único	22ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 13/2019	Capitão PM Comandante Emerson Vieira Coelho	20/09/2019 00:00:00
Anexo - Lei nº 3.073 de 1.999	Poder Executivo	20/09/2019 00:00:00
Anexo - Anexo I	Poder Executivo	20/09/2019 00:00:00