Projeto de Lei nº 4697/2014

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NO MÍNIMO 20% DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE NEGRAS E NEGROS, COM EQUIDADE DE GÊNEROS, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS

Autoria: Dr. Valmir Carrilho

Texto Integral

Data de Apresentação: 18/08/2014

Protocolo: 54/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autoria: Arnaldo Baptista

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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