Veto ao P. L. n.º 5.599-19, que dispõe sobre a proibição da atribuição de função de cobrança de passagens aos motoristas de ônibus - dupla função - no Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
Data de Apresentação: 16/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 15/11/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada