Projeto de Lei Complementar nº 5624/2019

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 09/10/2019

Protocolo: 183/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/11/2019

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 579/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4647/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	24ª Sessão Ordinária, em 21/10/2019
Aprovado em Turno Único	5ª Sessão Extraordinária, em 25/11/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Convocação - Of. n.º 645/19	Poder Executivo	22/11/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 515/2019	Poder Executivo	09/10/2019 00:00:00