Projeto de Lei Complementar nº 5582/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criação e extinção de cargos públicos que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 05/07/2019

Protocolo: 107/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Extraordinário

Prazo de Deliberação: 09/08/2019

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 316/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4618/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Convocação - Sessão Extraordinária - n.º 04/2019 Mesa da Câmara 23/07/2019 00:00:00
Impacto Orçamentário / Memória de Cálculo - Impacto Orçamentário Poder Executivo 06/07/2019 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Ofício nº 394/2019 Poder Executivo 05/07/2019 00:00:00
Anexo - Anexo I Secretaria Municipal de Educação 05/07/2019 00:00:00
Anexo - Anexo II Secretaria Municipal de Educação 05/07/2019 00:00:00
Anexo - Anexo III Divisão Técnica de Recursos Humanos 05/07/2019 00:00:00
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