Projeto de Lei Complementar nº 5581/2019

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3.866, de 08 de dezembro de 2010.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 05/07/2019

Protocolo: 106/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/08/2019

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 312/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4614/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Convocação - N.º 03/2019 - Sessão Extraordinária Poder Legislativo 23/07/2019 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Of´. n.º 395/2019 Poder Executivo 23/07/2019 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Ofício n.º 393/2019 Poder Executivo 05/07/2019 00:00:00
Impacto Orçamentário / Memória de Cálculo - Impacto Orçamentário Poder Executivo 05/07/2019 00:00:00
Anexo - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Maria Angélia Tiossi Boher 05/07/2019 00:00:00
Anexo - Ofício n.º 373/2019 Secretário Municipal da Fazenda 05/07/2019 00:00:00
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