Requerimento nº 125/2019

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que encaminhe, por atenção às inúmeras solicitações de servidores públicos, para a análise desta Casa de Leis, novo projeto de lei tratando do Plano de Demissão Voluntária, que tenha escopo e regulamentação com possibilidades de realização anual a partir de janeiro 2020, com regulamentação específica por decreto do Executivo. Em observância ao artigo 52 da Lei Orgânica e ao artigo 174 do Regimento Interno é que propomos e consentimos na apresentação de um novo Plano de Demissão Voluntária pelo Poder Executivo, que atenda as solicitações e à precisão dos servidores públicos municipais.

Autores: Angelim Barbeiro, Beto Girotto, Cido Bolivar, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Tenente Lourençano, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/06/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 19/06/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Resposta de Indicação/Requerimento nº 200/2019 - Prefeitura - Resposta referente Req. 125-19. 28/06/2019