Ofício Enviado nº 147/2019

Encaminhamento de informação ao Prefeito Municipal, que a Câmara aprovou em dois turnos de discussão e votação por quórum de 2/3 o Projeto de Emenda à L.O.M.T n.º 5.496, que insere o inciso IX ao art. 145 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, que especifica, sendo promulgada e sancionada a Emenda à Lei Orgânica n.º 60 em 10 de abril de 2019, cumprindo as disposições do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.