Ofício Enviado nº 89/2019

Ofício de encaminhamento ao Projeto de Lei n.º 5515/19, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.318, de 29 de fevereiro de 2016, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Legislativo

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/03/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 5515/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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