Indicação nº 36/2019

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, estude a possibilidade de criar uma comissão permanente de sindicância, inclusive com alguma forma de remuneração adicional para seus membros, que devem ser necessariamente servidores estáveis. O objetivo é evitar protelações ao início de eventuais processos administrativos disciplinares, instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.