Projeto de Lei Complementar nº 5512/2019

Acresce dispositivos na Lei Complementar n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especificam e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Redação Final

Data de Apresentação: 18/02/2019

Protocolo: 22/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/04/2019

Matéria Anexada: Ofício Enviado nº 88/2019

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4584/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	3ª Sessão Ordinária, em 18/02/2019
Aprovado em Turno Único	4ª Sessão Ordinária, em 11/03/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 074/2019	Poder Executivo	18/02/2019 00:00:00