Projeto de Lei Complementar nº 5476/2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.549, de 05 de outubro de 2018, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo


Data de Apresentação: 14/11/2018

Protocolo: 5560/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Lei Complementar nº 4.549 Poder Executivo 19/11/2018 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Ofício nº 638/2018 Poder Executivo 14/11/2018 00:00:00