Projeto de Resolução nº 5500/2019

Dispõe sobre alterações na Resolução n.º 58, de 1.º de março de 2016 que regulamenta o acesso à informação e cria o Sistema de informação ao cidadão - SIC.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 10/01/2019

Protocolo: 5/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2019

Norma Derivada: Resolução nº 74/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada