Projeto de Lei nº 5499/2019

Insere dispositivos contra maus-tratos ou atos de crueldade aos animais na Lei Municipal n.º 3.218, de 27 de dezembro de 2001, que institui o Código de Normas e Posturas do Município de Taquaritinga e dá outras providências que especifica.

Autores: Genésio Aparecido Valensio, Juninho Previdelli, Wadinho Peretti

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 08/01/2019

Protocolo: 4/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4582/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Genésio Aparecido Valensio -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição e Justiça - Altera a redação do artigo 1° do Projeto de Lei n°. 5.499/2019. Aprovado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Justificativa - Justificativa Diversos 09/01/2019 00:00:00
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