Projeto de Lei nº 5462/2018

Cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo


Data de Apresentação: 21/09/2018

Protocolo: 5539/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação
  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 504/2018 Poder Executivo 21/09/2018 00:00:00