Cria o Fundo Especial de Sucumbência e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 21/09/2018
Protocolo: 5539/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Gilberto Junqueira -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Angelim Barbeiro -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
New message