Projeto de Lei Complementar nº 5473/2018
Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município de Taquaritinga.
Data de Apresentação: 05/11/2018
Regime de Tramitação: Urgência
Prazo de Deliberação: 19/11/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada