Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que em relação ao Processo nº 10044735-55.2017.8.26.0619 – Ação Civil Pública – Ensino Fundamental e Médio, que tramita na 4ª Vara Judicial - Vara da Infância e Juventude, que tem como ordem e obrigação de fazer a reforma de todas as unidades escolares do município, apresente à essa Casa Legislativa, em tempo hábil, o cronograma de execução das obras a serem realizadas por determinação judicial.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 10/09/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Documentos Acessórios
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Anexo - Documento anexo
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José Rodrigo De Pietro
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10/09/2018 00:00:00 |
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