Projeto de Lei Complementar nº 5350/2018

Institui o programa de incentivo à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – “NFS-e” e dá outras providências.

Autoria: Rodrigo De Pietro

Data de Apresentação: 05/02/2018

Protocolo: 5369/2018

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR RETIRADO.

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	1ª Sessão Ordinária, em 05/02/2018