Projeto de Lei nº 5314/2017

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a moradores de rua (Andarilhos, Mendigos e Pedintes) e a pessoas que possuem algum tipo de deficiência mental, pelos estabelecimentos comerciais do Município de Taquaritinga e dá outras providências.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 09/10/2017

Protocolo: 5326/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4471/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada