Ao Executivo Municipal para que, após a realização dos estudos que se fizerem necessários, encaminhe a esta Casa de Leis um projeto de Lei que discipline que a pessoa, para assumir qualquer cargo público, seja ele efetivo ou em comissão, tenha que estar quite com a Fazenda Municipal.
Autoria:
Valcir Conceição Zacarias
Data de Apresentação: 08/05/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Valcir
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos
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