Indicação nº 78/2017

Ao Executivo Municipal, para que verifique a possibilidade de revogação da Lei nº 4.163, de 15 de outubro de 2014, que dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias, no âmbito do município de Taquaritinga, nos termos da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014 e dá outras providências.