Ao Executivo Municipal, no sentido de que determine à Secretaria de Promoção Social e Fundo Social de Solidariedade a realização de estudos para edição de lei municipal que regulamente e faça valer, no âmbito do Município, a concessão de benefícios eventuais relacionados à política setorial de assistência social, auxílio-natalidade; auxílio-funeral; e outros.
Autoria:
Valcir Conceição Zacarias
Data de Apresentação: 13/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Valcir
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos