Ao Executivo Municipal, no sentido de que determine com urgência a composição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como providencie a criação do Fundo Municipal do Idoso. Essas medidas são necessárias para que o Município se habilite nos chamamentos públicos, destinados à celebração de convênios e contratos de repasse com entes públicos de outras esferas de governo.
Autoria:
Rodrigo De Pietro
Data de Apresentação: 06/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Rodrigo De Pietro
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Administrativos