Executivo, providencie alteração do artigo 443-B, § 1º, da Lei Municipal n.º4151/2014, para reduzir o valor da Tarifa de Pós Utilização da vaga da área azul para o equivalente a 10% do valor da infração prevista no Código Nacional de Trânsito para a falta de cartão de estacionamento.
Autoria:
José Roberto Girotto
Data de Apresentação: 26/08/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Beto Girotto
Situação Atual
Tramitação Encerrada