Executivo, através do setor competente, providencie a notificação dos proprietários de estabelecimentos comerciais, que utilizam de forma indevida o passeio publico com a colocação de cadeiras e mesas.
Autoria:
Dr. Valmir Carrilho
Data de Apresentação: 26/08/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autoria: Valmir Carrilho
Situação Atual
Tramitação Encerrada