Requerimento nº 27/2026

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal da Fazenda, para que envie a esta vereadora, em tempo hábil, as seguintes informações referentes à empresa Viação Transmarsico, anteriormente responsável pelo transporte de alunos no município: 1. Procede a informação de que a Viação Transmarsico foi desligada da prestação do serviço de transporte escolar, mesmo havendo aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a receber do Município? 2. Em caso afirmativo, quais foram os motivos que ensejaram o desligamento/rescisão contratual? 3. Houve a celebração de novo contrato emergencial para a prestação do serviço de transporte escolar? 4. Em caso positivo, informar: a) Quais empresas participaram do processo de contratação emergencial; b) Qual empresa foi vencedora, indicando o município de origem; c) Valor total do contrato e prazo de vigência; d) Se toda a documentação exigida se encontra devidamente regular; e) Se a empresa contratada possui quantidade de veículos suficiente para atender integralmente a demanda do transporte de alunos; f) Valor do novo contrato emergencial. 5. Houve aplicação de multa ou penalidade contratual em razão da rescisão do contrato com a Viação Transmarsico? Em caso positivo, informar o valor da multa aplicada. 6. Foi realizada pesquisa prévia quanto à idoneidade, antecedentes administrativos, fiscais, trabalhistas e judiciais da empresa vencedora do contrato emergencial? 7. Por fim, requer-se o envio de cópia integral do contrato firmado com a Viação Transmarsico, bem como do novo contrato emergencial eventualmente celebrado.