Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, seja realizada a elaboração da regulamentação do Programa de Menor Aprendiz no âmbito do município, estabelecendo normas e diretrizes para sua implementação.
Autoria: Maria Azevedo
Data de Apresentação: 17/11/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 15/12/2025 09:38:25 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta ref. à ind. 218-25 anexado em 15/12/2025 às 09:38
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