Indicação nº 25/2025

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que dispõe sobre a prioridade no pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos em relação aos ocupantes de cargos comissionados e fornecedores Objetivo: garantir a prioridade no pagamento dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, antes da quitação dos salários dos ocupantes de cargos comissionados e do pagamento a fornecedores. Diante das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, é essencial estabelecer critérios que assegurem a proteção dos direitos dos funcionários de carreira (inclusive os que possuem cargo comissionado) e dos aposentados, que possuem vínculo estável com a administração pública e dependem diretamente de seus salários para seu sustento. Essa medida busca garantir que a gestão financeira municipal priorize aqueles que dedicam ou dedicaram anos de serviço ao município, assegurando maior estabilidade e previsibilidade no pagamento de seus vencimentos. Além disso, a proposta visa fortalecer a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos, evitando que os servidores sejam prejudicados, enquanto outras despesas continuam sendo pagas normalmente. Justificativa: Atualmente, tem sido recorrente a situação em que servidores efetivos e aposentados enfrentam atrasos no pagamento de seus salários, enquanto cargos comissionados e fornecedores continuam recebendo normalmente. Essa discrepância compromete o sustento de inúmeras famílias e prejudica a prestação de serviços essenciais à população. Os servidores efetivos e inativos são a base da administração pública, garantindo a continuidade dos serviços municipais. Diferentemente dos comissionados, que ocupam cargos de confiança e podem ser exonerados a qualquer momento, os servidores de carreira possuem estabilidade e dedicaram anos ao serviço público, muitas vezes sem outra fonte de renda, além de seus salários ou aposentadorias. Além disso, o pagamento de fornecedores, embora essencial para a manutenção dos serviços públicos, não pode se sobrepor à necessidade básica de garantir o sustento dos trabalhadores que mantêm a máquina pública funcionando. A prioridade deve ser sempre garantir que os servidores recebam seus vencimentos antes de qualquer outra despesa, pois são eles que prestam os serviços diretamente à população. A aprovação deste projeto reforçará a transparência da gestão municipal e impedirá que os servidores efetivos e aposentados sejam preteridos no pagamento, garantindo maior segurança financeira a esses trabalhadores e promovendo mais equidade na administração dos recursos públicos.