Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que envie para esta Casa de Leis o Projeto de Lei que limita o valor de reajuste do IPTU 2020 respeitando os índices de INPC. Conforme realizado em anos anteriores.
   
  
 
      
       
                                 
              Autoria:
                                         Rodrigo De Pietro                 
       
      
  
 
 
    Data de Apresentação: 02/12/2019
  
 
 
 
 
    
 
   
         Regime de Tramitação: Ordinário
     
 
 
  
  
 
 
 
    
          
         
           Situação Atual
         
         
                             Em Tramitação
                                        
            
       
  
  
  
  
  
 
     
 
           
             
   
    
      
      
      
                                          
         
                                             Documentos Administrativos